MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria nº 28/SUPAS/ANTT/2019, de 10 de abril de 2019 para os fins previstos na Lei nº. 10.233, de 2001, no Decreto nº. 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5083, de 2016, e considerando que o Sr. Ruberval de Araújo Pires (CPF: 098.629.272-91) e a Sra Lenia Vânia Castro Pires (CPF: 116.141.452-53), encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LOS, do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de Defesa nos autos do processo administrativo sigiloso nº 50501.313910/2018-14, que versa sobre possíveis irregularidades relacionadas ao transporte interestadual de passageiros, imputadas aos ADMINISTRADORES OU CONTROLADORES da empresa Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda., podendo, na mesma oportunidade, ter vistas durante o expediente e na Sede da ANTT, bem como requerer cópias na forma regulamentar (Resoluções/ANTT nºs. 56/2002 e 5083/2016). Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo foi instalada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, Bloco C - Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, CEP 70200-003, BRASÍLIA-DF, onde deverá ser apresentada qualquer manifestação que, porventura, essa empresa achar por bem oferecer, por meio físico ou através do Sistema Eletrônico de Informações da ANTT (SEI-ANTT), disponível no portal da ANTT.

JEFFERSON ARTUR SARDEIRO B. DOS SANTOS

D.O.U., 10/06/2019 - Seção 3