MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO/SUPAS PORTARIA - Nº 44/2019.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria nº. 44/SUPAS/ANTT/2019, para os fins previstos na Lei nº. 10.233, de 2001, no Decreto nº. 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5.068/2016, considerando que o Sr. Fábio Carvalho dos Santos Silva CPF nº. 756.489.111-49 encontrase em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO, do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa prévia nos autos do processo administrativo sigiloso nº. 50500.325516/2019-10, que versa sobre possíveis irregularidades relacionadas ao transporte interestadual de passageiros imputadas à Sul América Transportes Ltda., ME, podendo juntar toda e qualquer prova documental que julgar necessária à sua defesa, sendo-lhe facultado acompanhar todos os atos e diligências do processo por meio de representante legal ou procurador com poderes específicos, ter vistas durante o expediente, na Sede da ANTT, bem como requerer cópias na forma regulamentar (Resoluções/ANTT nºs. 56/2002 e 5083/2016). Outrossim, comunico que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF CEP: 70200-003, onde deverá ser apresentada qualquer manifestação que, porventura, essa empresa achar por bem oferecer, por meio físico ou através do Sistema Eletrônico de Informações (SEIANTT), disponível no portal da ANTT, ou via correio com aviso de recebimento.

SHIRLEY BEATO MACHADO

D.O.U., 25/06/2019 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.