MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 021, de 04 de fevereiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.006177/2020-17, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 52.6062, concedido à empresa Eliomar Corretora de Seguros e Transportes Ltda ME, CNPJ nº 06.929.580/0001-82.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Eliomar Corretora de Seguros e Transportes Ltda ME, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao disposto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 13/02/2020 - Seção 1