MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 030, de 4 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.328584/2017-79, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 16/2019, realizada no período de 14 de outubro de 2019 a 29 de novembro de 2019, com o objetivo de tornar pública, colher sugestões e contribuições à proposta de Resolução que institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT.
Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 16/2019 no endereço eletrônico da ANTT, conforme o art. 103, Parágrafo único, da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018.
Art. 3º Aprovar a minuta de Resolução elaborada com base no Relatório Final da Audiência Pública nº 16/2019.
Art. 4º (Revogado pela Resolução 6026/2023/DG/ANTT/MT)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 6026/2023/DG/ANTT/MT)
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
MANUAL PARA O CÁLCULO DO FARDO REGULATÓRIO
Publicado Internamente pela ANTT em 12/03/2020