MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 24 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB - 4, de 24 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.013562/2019-79, delibera:
Art. 1º Não conhecer o pedido de regularização administrativa da linha Palmas (TO) - Floriano (PI), prefixo nº 23-9578-00 e 23-9578-61, protocolado pela empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 05.263.312/0001-01, por perda de seu objeto.
Art. 2º Alterar o art. 1º da Deliberação nº 988, de 4 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 05.263.312/0001-01, a operar as linhas Goiânia (GO) - Paulo Afonso (BA), Palmas (TO) - Floriano (PI) e Parauapebas (PA) - São Paulo (SP)." (NR)
Art. 3º Determinar que a Supas atualize os sistemas da Agência para que as linhas Goiânia (GO) - Paulo Afonso (BA), Palmas (TO) - Floriano (PI) e Parauapebas (PA) - São Paulo (SP) sejam caracterizadas como linhas autorizadas administrativamente.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em Exercício
D.O.U., 26/03/2020 - Seção 1