MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 031, de 17 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50510.345641/2019-27, DELIBERA:
Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração apresentado pela Rumo Malha Sul S/A - RMS no âmbito do referido Processo Administrativo, sem conceder-lhe efeito suspensivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os seus pedidos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1