MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 033, de 31 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.421802/2019-13, DELIBERA:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Rumo Malha Oeste S/A, em face da Decisão SUFER nº 2019947, comunicada pelo Ofício nº 17025/2019/GECOF/SUFER/DIRANTT, para que seja negada a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1