MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 026, de 1º de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.327800/2017-69, DELIBERA:
Art. 1º Aplicar a pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais à empresa Terra Santa Turismo Ltda - ME (JG Carmargo Turismo - ME), CNPJ nº 23.395.385/0001-39, em conformidade com o inciso VI do artigo 86, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, artigos 78 A e H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1