MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 18 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.301483/2019-12, DELIBERA:
Art. 1º Aplicar a pena de cassação da autorização à empresa, nos termos dos artigos 78-A, inciso IV, e 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. (Redação dada pela Deliberação 17/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 2º (Revogado pela Deliberação 17/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1