MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DWE - 001, de 7 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.387111/2019-75, DELIBERA:
Art. 1º Conhecer o pedido formulado pela Subconcessionária Rumo Malha Central e, no mérito, dar-lhe provimento, alterando, para todos os fins, a data de envio do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA, prevista no item 3 do Anexo 1 ao Contrato de Subconcessão, do dia 30 de março de cada ano para o dia 30 de outubro de cada ano, com período de apuração entre 1º de agosto a 31 de julho de cada ano.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER que notifique a Subconcessionária Rumo Malha Central, com a indicação de que a alteração da data de envio do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA no Caderno de Obrigações será objeto de modificação, oportunamente, nos termos do art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1