MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 057, de 7 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.008055/2019-13, DELIBERA:
Art. 1º Autorizar a empresa Irmãos Mingoti & Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 06.044.464/0001-86, a operar a linha Santa Rosa (RS) - Itajaí (SC), por meio dos mercados de: Santa Rosa (RS), Santo Ângelo (RS), Ijuí (RS), Cruz Alta (RS), Carazinho (RS), Passo Fundo (RS) e Erechim (RS) para: Itajaí (SC), Florianópolis (SC), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC).
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que informe ao Juízo acerca dos termos da decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Em Exercício