MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 017, de 2 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.379582/2019-18, DELIBERA:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão para a exploração da Rodovia BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100) à proponente consagrada vencedora CCR S.A, que apresentou tarifa básica de pedágio no valor de R$ 1,97012 (um real, noventa e sete mil e doze milésimos de centavos), em valores de agosto de 2019, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2019.
Art. 2º A homologação vincula à CCR S.A ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o Art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Em Exercício
D.O.U., 08/04/2020 - Seção 1