MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 051, de 7 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.330482/2019-85, DELIBERA:
Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anos, à sociedade empresária Mais X Turismo e Empreendimento Eirelli, CNPJ nº 06.217.786/0001-80, por infração ao art. 52, da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015; e ao art. 23, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1