MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentadas no Voto DDB - 040, de 7 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.996454/2018-44, DELIBERA:
Art. 1º Rescindir o parcelamento de débitos concedido à empresa Aliança de Ouro Transportes e Turismo Ltda, CNPJ nº 10.503.884/0001-50, nos autos do referido processo, com base no art. 13, inciso I, da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Determinar que a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT dê prosseguimento à cobrança dos débitos, com a consequente inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1