MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 7 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 018, de 1º de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50501.325151/2018-32, DELIBERA:
Art. 1º Aplicar a pena alternativa de multa à empresa Helios Coletivos e Cargas Eireli, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, no valor de R$ 24.266,20 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).
Art. 2º (Revogado pela Deliberação 16/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1