MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 14 DE ABRIL DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 059, de 14 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.313663/2019-47, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de multa prevista no art. 1º, inciso III, alínea h, da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, à sociedade empresária Via Energia Log Ltda, CNPJ nº 01.315.775/0001-19.
Art. 2º A Via Energia Log Ltda ficará impedida de atender o mercado Juazeirinho/PB - São José do Egito/PE, prefixo nº 13-0035-00, e suas seções, e de solicitar novos mercados, no período de 3 (três) anos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em Exercício
D.O.U., 15/04/2020 - Seção 1