MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Revogada pela Deliberação 226/2020/DG/ANTT/MI
 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 046, de 14 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 00748.001063/2019-68, delibera:

Art. 1º Aprovar a versão final da Minuta de Acordo Judicial e seus Anexos, a ser celebrado entre a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Rumo Malha Paulista S/A - RMP, para por fim aos litígios discutidos em processos administrativos e judiciais que tratam do pagamento das parcelas trimestrais de concessão e arrendamento não adimplidos, sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da ANTT, valores não recolhidos a título de receitas alternativas e outros passivos decorrentes do Contrato de Concessão da RMP, para que seja possível sua prorrogação antecipada, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e em observância ao disposto no Acórdão nº 2.876/2019-TCU-Plenário.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em Exercício

D.O.U., 15/04/2020 - Seção 1