MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 079, de 22 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.049192/2020-41, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela interessada Expresso Itamarati S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 130.591,62 (cento e trinta mil e quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º, da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, a empresa efetuou o pagamento do valor de R$ 2.176,53 (dois mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
§ 2º Os valores das parcelas restantes deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 30/06/2020 - Seção 1