MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 307, DE 30 DE JUNHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 061, de 25 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.379582/2019-18, delibera:
Art. 1º Emitir, em favor da Concessionária Catarinense de Rodovias S/A, o Ato de Outorga da rodovia BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100), 220,42 km.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidos no Edital de Concessão nº 02/2019, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 02/07/2020 - Seção 1