MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 30 DE JUNHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 080, de 30 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.314337/2019-57, delibera:
Art. 1º Julgar improcedentes os argumentos apresentados pela Concessionária Ferrovia Centro Atlântica S/A - FCA nas Cartas nº 552/GEARC-GACAC/19 e nº 157/GEARC- GACAC/20.
Art. 2º Determinar que a Concessionária FCA retome a prestação do serviço em atendimento ao fluxo de transporte de combustíveis com origem em Replan (ZZZ) e destino na Estação Pool (EOO), sob pena de aplicação mensal da penalidade prevista na cláusula Décima Terceira, §14, c/c Cláusula Nona, 9.1, IX, do Contrato de Concessão.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 86, de 14 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 02/07/2020 - Seção 1