MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 7 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 048, de 30 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.398786/2017-88, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do convênio para delegação ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra e Rio Negro - CIMU, da gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado entre os municípios de Mafra/SC e Rio Negro/PR.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 08/07/2020 - Seção 1