MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 334, DE 21 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - São Paulo, relativo ao Edital nº 001/2007, firmado com a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, fundamentada no Voto DDB - 082, de 21 de julho de 2020, e no que consta nos processos 50500.325534/2019-00 e nº 50500.361007/2019-51, delibera:
Art. 1º Aprovar a 12a. Revisão Ordinária, alterando a TBP de R$ 1,23269 para R$ 1,23737.
Art. 2º Aprovar a 12a. Revisão Extraordinária, alterando a TBP de R$ 1,23737 para R$ 1,15264.
Art. 3º Aprovar o Reajuste que indicou o percentual positivo de 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária.
Art. 4º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19 de dezembro de 2019, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,36779 para R$ 2,27717.
Art. 5º Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), nas praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4, em Careaçu/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiuçu/MG.
Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 25 de julho de 2020.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS Praças P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P8
D.O.U., 22/07/2020 - Seção 1