MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 340, DE 24 DE JULHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 065, de 13 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50501.355847/2018-93, delibera:
Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2271921-74.2018.8.26.0000, a Deliberação nº 1.062, de 20 de dezembro de 2018, que autorizou a transferência dos mercados São Paulo/SP - Curitiba/PR, Miracatu/SP - Curitiba/PR e Jundiaí/SP - Curitiba/PR da empresa Viação Caiçara Ltda para a Viação Garcia Ltda.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 28/07/2020 - Seção 1