MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 355, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 077, de 30 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.316231/2019-98, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 010/2019, realizada no período de 17 de julho a 2 de setembro de 2019, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital, Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para concessão da rodovia BR-381/MG, trecho entroncamento BR-262/MG (para Sabará), entroncamento BR-116/MG (Governador Valadares); rodovia BR-262/MG, trecho entroncamento BR-381/MG (João Monlevade), divisa MG/ES e, rodovia BR-262/ES, trecho divisa ES/MG, entroncamento BR-101/ES (Viana).
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do Relatório no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-381/MG, trecho entroncamento BR-262/MG (para Sabará), entroncamento BR-116/MG (Governador Valadares), rodovia BR-262/MG, trecho entroncamento BR-381/MG (João Monlevade), divisa MG/ES e, rodovia BR-262/ES, trecho divisa ES/MG, entroncamento BR-101/ES (Viana).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 05/08/2020