MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 356, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 89, de 4 de agosto de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.019775/2019-12, DELIBERA:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 01/2019 e da Norma Administrativa NA/003-18/SUDEG-01, a inclusão de itens no Planejamento Anual de Contratações - PAC 2020, aprovado pela Deliberação nº 1.089, de 19 de dezembro de 2019, na forma do Anexo desta Deliberação.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa para aprovar as alterações no PAC 2020 no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, do Ministério da Economia.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
ANEXO
Publicado Internamente pela ANTT em 05/08/2020