MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 366, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 059, de 28 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.329168/2019-50, delibera:
Art. 1º Aplicar a penalidade alternativa de multa à Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial, CNPJ nº 27.175.975/0001-07, por infração ao art. 52 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, bem como ao art. 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 12/08/2020 - Seção 1