MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DDB - 085, de 12 de novembro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.107065/2014-26, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena alternativa de multa à empresa Irmãos Ancilago Ltda, CNPJ nº 05.115.641/0001-05, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 13/11/2019 - Seção 1