MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.888, DE 12 DE MAIO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 60, parágrafo único da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMM - 032, de 5 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.181279/ 2018-98, resolve:
Art. 1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 2º A Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Ao Superintendente de Infraestrutura Rodoviária delega-se competência para:...
VII - aprovar operações que importem em alteração do Estatuto Social ou de Acordo de Acionistas de Concessionárias."
"Art. 7º Ao Superintendente de Transporte Ferroviário delega-se competência para:
...
VII - aprovar os Planos Anuais de Fiscalização da Superintendência de Transporte Ferroviário;
...
XIV - autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de caráter não regular e eventual com finalidade comemorativa, caracterizado pela realização de um evento específico e isolado, nos termos do art. 12 da Resolução nº 359, de 26 de novembro de 2003;
XV - aprovar operações que importem em alteração do Estatuto Social ou de Acordo de Acionistas de Concessionárias."(NR)
"Art. 8º Ao Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros delega-se competência para:
I - autorizar a redução de frequência mínima;
II - alterar os pontos de parada coincidentes com terminal rodoviário, nos termos do inciso VI do art. 52 do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998;
...
VII - aprovar os Planos Anuais de Fiscalização da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;
...
XIII - aprovar operações que importem em alteração do Estatuto Social ou de Acordo de Acionistas de transportadoras."(NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018;
II - o art. 5º da Deliberação nº 85, de 23 de março de 2016;
IV - os inciso V e VI do art. 8º e o art. 9º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em Exercício
ANEXO (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
TÍTULO I (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DA NATUREZA, FINALIDADE E SEDE
Art. 1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
TÍTULO II (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ATUAÇÃO REGULATÓRIA
Art. 4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
TÍTULO III (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
c) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
d) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
e) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
1. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
2. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
3. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
4. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
5. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
c) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
d) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
e) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
f) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
g) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
h) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
i) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
j) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 8º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 9º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 10. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 11. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 12. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
TÍTULO IV (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DA DIRETORIA
Capítulo I (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Composição
Art. 13. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 14. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Capítulo II (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Competências
Art. 15. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVIII - aprovar o Relatório Anual Circunstanciado de Atividades da ANTT;
XIX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XXI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XXII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 16. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 17. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Capítulo III (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Unidades vinculadas à Diretoria Colegiada
Seção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Auditoria Interna
Art. 18. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 19. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção II
Da Procuradoria Federal junto à ANTT
Art. 20. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 21. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Corregedoria
Art. 22. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 23. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTT
Art. 24. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção V (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Assessoria de Diretoria
Art. 25. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Capítulo IV (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Unidades vinculadas à Diretoria-Geral
Seção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Gabinete do Diretor-Geral
Art. 26. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 27. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Secretaria-Geral
Art. 28. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII- (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 29. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Assessoria de Relações Parlamentares
Art. 30. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Assessoria de Relações Internacionais
Art. 31. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção V (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Assessoria de Estruturação de Informações Estratégicas
Art. 32. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Atribuições Comuns aos Órgãos de Assessoramento e Apoio
Art. 33. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Superintendências de Processos Organizacionais
Subseção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional
Art. 34. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Regulamentação
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 35. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Concessão da Infraestrutura
Art. 36. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Transporte Ferroviário
Art. 37. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção V (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Art. 38. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à exploração de infraestruturas rodoviárias, no âmbito do transporte internacional;
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção VI (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
Art. 39. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
c) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
d) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XXI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção VII (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Art. 40. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
c) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
d) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
e) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção VIII (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Tecnologia da Informação
Art. 41. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção IX (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Superintendência de Gestão Administrativa
Art. 42. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
c) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XVIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XXI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo Único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Atribuições Comuns às Superintendências e Superintendentes, Gerências, Coordenações e Unidades Regionais
Art. 43. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
XIV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 44. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 45. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 46. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 47. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
TÍTULO V (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Ouvidoria
Art. 48. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 49. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
TÍTULO VI (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DO PROCESSO DECISÓRIO
Capítulo I (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Distribuição de Processos aos Diretores
Art. 50. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 51. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 52. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 53. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 54. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 55. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 56. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 57. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Capítulo II (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Reuniões da Diretoria Colegiada
Seção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Reunião Pública
Subseção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Disposições Gerais
Art. 58. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 59. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 60. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 61. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 62. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 63. (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 64. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Subseção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Pauta de Reunião
Art. 65. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 66. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 67. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 68. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Processo Decisório
Subseção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das Disposições Gerais
Art. 69. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 70. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 71. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 72. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 73. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Subseção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Dos Impedimentos, da Suspeição e da Ausência
Art. 74. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 75. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 76. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 77. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 78. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Pedido de Vista
Art. 79. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resoluçã 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§7º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§8º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§9º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§10 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Subseção IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Procedimento
Art. 80. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§7º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§8º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 81. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 82. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 83. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 84. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 85. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Subseção V (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Registro e da Publicação
Art. 86. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 87. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 88. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 89. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 90 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Seção III (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Reunião Deliberativa Eletrônica
Art. 91. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 92. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 93. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 94. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 95. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Capítulo III (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do Processo de Participação e Controle Social
Seção I (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Disposições Gerais
Art. 96. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 97. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 98. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 99. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 100. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 101. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 102. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção II (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Audiência Pública
Art. 103. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 104. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 105. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção III (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Consulta Pública
Art. 106. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 107 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Sessão IV (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Reunião Participativa
Art. 108. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Seção V (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Tomada de Subsídios
Art. 109. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Capítulo IV (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Da Análise de Impacto Regulatório
Seção I (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Disposições gerais
Art. 110. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 111. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 112. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção II (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Das hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa de Análise de Impacto Regulatório
Art. 113 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 114 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 115 (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Art. 116. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Seção III (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Do procedimento
Art. 117. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 118. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 119. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
TÍTULO VII (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DOS ATOS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E REGULATÓRIOS
Art. 120. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
b) (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IV - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
V - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
a) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
b) (Revogada pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
VIII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
IX - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
X - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
XI - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
XII - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
§1º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§2º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
I - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
II - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
III - (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§3º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§4º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§5º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§6º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
§7º (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 121. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
TÍTULO II (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 123. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 124. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 125. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores
Art. 126. (Revogado pela Resolução 5976/2022/DG/ANTT/MI) Redações Anteriores