MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 19 de janeiro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.265780/2022-92, delibera:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação listados no Processo nº 50500.265780/2022-92, do Aviso de Audiência Pública nº 1/2023.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023
Publicado Internamente pela ANTT em 20/01/2023