MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 127, de 17 de dezembro de 2020, e no que consta dos Processos nº 50501.341989/2018-73 e nº 00424.121641/2020-78, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 481, de 26 de novembro de 2020, que, em atendimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Judicial nº 1065836- 19.2020.4.01.3400, suspendeu a aplicação da Deliberação nº 476, de 24 de novembro de 2020, a qual aprovara a 12a. Revisão Ordinária, a 12a. Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-153/SP, administrada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 26/01/2021 - Seção 1