MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 001, de 20 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.070266/2021-90, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A, o Ato de Outorga da rodovia BR-116/101/RJ/SP.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 03/2021, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1