MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 290, de 26 de dezembro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.402744/2019-11, delibera:
Art. 1º Autorizar a MRS Logística S/A a realizar a constituição de garantia real, em favor da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, de 234 (duzentos e trinta e quatro) vagões, num montante total de R$ 80.509.281,60 (oitenta milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), conforme identificados no Anexo, para a liberação de parcela do crédito de que trata a Minuta de Cédula de Crédito Bancário apresentada.
Art. 2º Determinar que a MRS Logística S/A apresente à ANTT cópia da Cédula de Crédito Bancário, a ser firmada com a FINAME, em até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura pelas partes.
Art. 3º Determinar que a MRS Logística S/A obtenha anuência prévia da ANTT, sempre que oferecer ao FINAME bens de sua propriedade vinculados ao transporte ferroviário ou direitos emergentes da concessão, para a liberação de novas parcelas de crédito de que trata a Minuta de Cédula de Crédito Bancário apresentada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1