MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 128, de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.111512/2020-90, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 525, de 16 de dezembro de 2020, que aprovou a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos perante esta Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando o saneamento de irregularidades detectadas na execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 26/01/2021 - Seção 1