MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 001, de 18 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.170554/2023-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório, com fundamento no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 11/2023, realizada no período de 7 de novembro de 2023 até o dia 6 de dezembro de 2023, que teve como objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 3º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/01/2024 - Seção 1