MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 003, de 18 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.321778/2019-13, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Viação Cometa S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001-40.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 26/01/2021 - Seção 1