MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 19 de janeiro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.244825/2022-95, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, bem como no art. 96, inciso IV, e no art. 90, incisos III e V, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 20/01/2023