MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 001, de 18 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.005200/2022-41, delibera:
Art. 1º Vedar, pelo prazo de 2 (dois) anos, a expedição de autorizações de transporte internacional de cargas, ao transportador relacionado abaixo:
Transportador | TRANSRAY TRANSPORTES EM GERAL LTDA. |
CNPJ | 08.904.023/0001-32 |
País de origem | Brasil |
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc), que notifique o interessado acerca dos termos da deliberação adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/01/2024 - Seção 1