MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 001, de 20 de janeiro de 2022, e no que consta no Processo nº 50500.027628/2021-22, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2021, realizada no período de 1º a 31 de julho de 2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, a ser firmado com a Concessionária Rota do Oeste S.A.
Parágrafo único. O Relatório final deverá ser divulgado no sítio eletrônico da ANTT, conforme disposto no art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 2º Sobrestar o Processo Administrativo nº 50500.027628/2021-22, até que seja apreciada pelo Presidente da República a qualificação do contrato de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1