MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 003, de 15 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.294203/2022-16, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Real Brasília Ltda., CNPJ nº 46.156.025/0001-80, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/01/2024 - Seção 1