MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 007, de 8 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.421299/2019-98, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 31.7613, concedido à Viação Via Brasil Fretamento e Turismo Ltda, CNPJ nº 15.726.999/0001-28.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Viação Via Brasil Fretamento e Turismo Ltda, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1