MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 007, de 28 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.041812/2020-02, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Consulta Pública nº 02/2020, referente à atualização do cálculo WACC Regulatório, para aplicação em contratos de concessão ferroviárias, conforme disposições da Resolução nº 5.337, de 10 de maio de 2017.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do Relatório da Consulta Pública nº 02/2020 e da NOTA TÉCNICA SEI Nº 5727/2020/GEMEF/SUCON/DIR, no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 01/02/2021 - Seção 1