MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 012, de 20 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50520.012257/2021-46, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul- Matogrossense S.A - MSVIA, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de alterar os Anexos I e II do Primeiro Termo Aditivo, relativos à relicitação do trecho concedido da BR-163/MS.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1