MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 003, de 3 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.026618/2019-55, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena alternativa de multa à empresa Palomo & Cia Ltda, CNPJ nº 03.966.376/0001-43, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1