MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 80 do Anexo à Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no Art. 13 do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, fundamentada no Voto DWE - 009, de 28 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.130935/2020-17, delibera:
Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 01/2021 e seus anexos, para concessão do sistema rodoviário da BR-153/TO/GO e 080/414/GO, sendo a rodovia BR- 153/TO entre o entroncamento com a TO-070 no município de Aliança do Tocantins (km 622,7) e a divisa TO/GO no município de Talismã (km 801,6); a rodovia BR-153/GO, entre a divisa TO/GO no município de Porangatu (km 0,0) e o entroncamento com a BR-060/GO no município de Anápolis (km 445,2); a rodovia BR-414/GO, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 no município de Assunção de Goiás (km 300,0) e o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 no município de Anápolis (km 439,6); e a rodovia BR-080/GO, entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) no município de Assunção de Goiás (km 94,3) e o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B) no município de Uruaçu (km 181,3).
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital nº 01/2021, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-153/TO/GO e 080/414/GO, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT - www.antt.gov.br.
Art. 4º Dar ciência ao Ministério da Infraestrutura da alteração do prazo de concessão para 35 (trinta e cinco) anos em relação ao plano de outorga previamente aprovado, decorrente de ajustes exclusivamente técnicos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 29/01/2021 - Seção 1
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO
Edital de Concessão nº 1/2021
BR-153/TO/GO e 080/414/GO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a licitação para concessão da rodovia BR-153/TO/GO e 080/414/GO, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário da rodovia BR-153/TO/GO e 080/414/GO. A rodovia BR-153/TO compreende o trecho entre o entroncamento com a TO-070 no município de Aliança do Tocantins e a divisa TO/GO no município de Talismã; a rodovia BR-153/GO, entre a divisa TO/GO no município de Porangatu e o entroncamento com a BR-060/GO no município de Anápolis; a rodovia BR-414/GO, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 no município de Assunção de Goiás e o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 no município de Anápolis; e a rodovia BR-080/GO, entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) no município de Assunção de Goiás e o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B) no município de Uruaçu. A extensão total deste lote rodoviário é de 850,7 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 29/01/2021 na página da ANTT na Internet, www.antt.gov.br, ou na Ouvidoria da Agência, no seguinte endereço: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla - Polo 8, Brasília/DF. O material a ser disponibilizado na Sede da Agência é o mesmo material disponibilizado na página da ANTT na Internet. Para realização da consulta do material disponibilizado na Sede da Agência, o interessado deve entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo telefone: (61) 3410-1404, para agendar a visita. O agendamento será realizado de acordo com a disponibilidade de data e horário, sempre nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT no período das 8 horas do dia 29/01/2021 até as 18 horas de 26/02/2021. Os requisitos para os pedidos de esclarecimentos estão definidos no Edital.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 06/04/2021.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as Propostas Econômicas Escritas e os Documentos de Qualificação deverão ser entregues, juntamente com as Garantias de Proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 9 às 12 horas, no dia 26/04/2021, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 29/04/2021, a partir das 14 horas, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital.
8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos Documentos de Qualificação somente da Proponente primeira colocada.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
Aviso de Publicação de Edital publicado no D.O.U., 29/01/2021 - Seção 3