MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 013, de 20 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 22, V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos arts. 38, I e II, e 120, IV, do Anexo à Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.024257/2021-27, delibera:
Art. 1º Aprovar o manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT, na forma do anexo a esta Deliberação disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1