MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 016, de 20 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.301483/2019-12, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Gomes Turismo Eireli, CNPJ nº 22.309.404/0001-02, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para revogar a decisão de instauração de processo administrativo ordinário em face dos administradores e controladores da transportadora.
Art. 2º Revogar o art. 2º da Deliberação nº 183, de 7 de abril de 2020.
Art. 3º O art. 1º da Deliberação nº 183, de 7 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Aplicar a pena de cassação da autorização à empresa, nos termos dos artigos 78-A, inciso IV, e 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." (NR)
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1