MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 10, de 2 de fevereiro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.264957/2022-33, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do sexto termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de postergar o início da vigência do 4º Termo Aditivo em 180 (cento e oitenta dias) dias.
Art. 2º Estabelecer o prazo até o dia 2 de fevereiro de 2023 para que as partes assinem o sexto termo aditivo do contrato de concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/02/2023 - Seção 1