MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 58, § 1º, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DGS - 006, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta dos processos nº 00473.050108/2023-81 e nº 50500.009584/2022-30, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 465, de 29 de dezembro de 2023, que trata da suspensão de penalidade de cassação e da aplicação de penalidade de multa em desfavor da empresa Pevidor Transportes Ltda, CNPJ nº 35.096.524/0001-02, e respectiva retificação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 5, de 8 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 981.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/02/2024 - Seção 1