MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 003, de 15 de janeiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.017557/2020-79, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 478, de 26 de novembro de 2020, que suspendeu a vigência da Deliberação nº 455, de 3 de novembro de 2020, que aprovou a 5a. Revisão Ordinária, 9a. Revisão Extraordinária e do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA, em atendimento à Ordem Processual nº 10, de 12 de novembro de 2020, nos autos do Processo Arbitral nº 24595/CCI.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/02/2021 - Seção 1