MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 008, de 14 de janeiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.013560/2019-80, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido da empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 05.263.312/0001-01, de regularização administrativa e manter a decisão administrativa de autorização da linha Parauapebas/PA - São Paulo/SP, prefixo nº 02.9609.00, nos termos da Deliberação nº 988, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 16/01/2020 - Seção 1